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ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular: STF finaliza …

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50 decisões importantes do STF e do STJ acerca da Lei de …

WebA União Estável sob a ótica do STF e do STJ e Modelos de Pet... Clique para ver o artigo na íntegra. jusbrasil.com.br 12 de Abril de 2024. Concubinato ... (STJ, AgRg no Ag 1268285/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, DJe 14/06/2012), -49.) DIVÓRCIO. PARTILHA. DOAÇÃO DO ÚNICO BEM AO OUTRO CÔNJUGE. WebFeb 19, 2024 · 50 decisões importantes do STF e do STJ acerca da Lei de Drogas (parte 02) 11) A autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial (STF, ADI 3807/DF, DJE …

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WebSep 23, 2013 · Irvine Office 19200 Von Karman Ave #380 Irvine, CA 92612 Phone: (949) 474-8008 Fax: (714) 559-4977 [email protected] WebO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tais tratados que sejam anteriores à Emenda Constitucional n.º 45/2004 devem ter hierarquia superior às leis, mas inferior às normas constitucionais. O status de supralegalidade foi firmado no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 466.343.

WebApr 13, 2024 · Encerrado o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Governo do Rio Grande do Norte contra decisão de mérito proferida na ADC 49, que entendeu ser inconstitucional a teoria da autonomia dos estabelecimentos do mesmo contribuinte, … Web28/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2024 PUBLIC 06-08-2024) ... €€€€€€€€€€€€€ Requer ao final que seja suspenso o processo até o julgamento da ADI n.º€ 49 pelo STF, ao seja provido o agravo interno para …

WebOct 26, 2024 · STF - Resolução nº 748, de 26.10.2024, DJE de 27.10.2024 (Versão 1.1) Enviado por Joyce Ataide de Castro Martins em 27/10/21 11:52 Estabelece medidas e orientações para o retorno das atividades presenciais no Supremo Tribunal Federal. 1 … WebConfira na íntegra a decisão sobre Supremo Tribunal Federal STF - Recurso Ordinário em Habeas Corpus: Rhc Xxxxx SP. ... manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário (doc. eletrônico 49). É o relatório. ... corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe ...

WebDJe 28/09/2024; REsp 1652588/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2024, DJe 02/10/2024; REsp 1627863/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 12/12/2016; AgRg no AREsp 606415/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão …

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