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Modelo Aditamento de petição inicial tutela antecipada pn711
WebPretensão regressiva que não está preclusa e pode ser concretizada por via própria (CPC/15, art. 125, § 1º). Ilegitimidade passiva das interessadas. Responsabilidade objetiva da Administração. CF, art. 37, § 6º. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante ... WebNo Novo Código de Processo Civil. Acerca da condição de ação legitimidade da parte, dispõe o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 17 que para postular em juízo é … WebNovember 24, 2015 · Cabedelo, PB, Brazil · CONSEQUÊNCIAS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO NOVOCPC Para demandar e ser demandado, imprescindível a legitimidade processual, que é uma das condições da ação e se refere a pertinência subjetiva que o litigante deve ter para participar do processo. barbalu restaurant new york